CTG 1000Adoção Plena da NBC TG 1000

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – CTG 1000, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a adoção plena da NBC TG 1000.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTG 1000 – ADOÇÃO PLENA DA NBC TG 1000

1. O Conselho Federal de Contabilidade, com o objetivo da adoção plena da NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, analisou o processo de implementação desde a sua edição até a presente data, com base em vários aspectos, entre os quais:

(a) as iniciativas promovidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), que preveem ciclos de revisão das normas editadas, tendo em vista as dificuldades de implementação existentes em cada jurisdição;

(b) o Brasil foi um dos primeiros países a adotar as International Financial Reporting Standards (IFRS) na região da América Latina, sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), cujo pioneirismo implica um período necessário para a compreensão e implementação dos novos padrões;

(c) com a edição, em 2012, da ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o CFC flexibilizou a adoção da NBC TG 1000 para as entidades definidas como microempresas e empresas de pequeno porte.

2. Diante do exposto no item 1, fica permitida para as entidades que ainda não conseguiram atender plenamente a todos os requisitos da NBC TG 1000 que a sua adoção plena ocorra nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

3. Define-se como entidades que ainda não adotaram plenamente a NBC TG 1000 aquelas que: (a) não apresentaram demonstrações contábeis em períodos anteriores, em conformidade

com a NBC TG 1000;

(b) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em atendimento a outras exigências que não são consistentes com a NBC TG 1000; ou

(c) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em conformidade com a

NBC TG 1000, porém de forma parcial.

4. Nesse contexto, ressalta-se que:

(a) a entidade incluída em uma das situações descritas no item 3 deve seguir os procedimentos da “adoção inicial” previstos na Seção 35 da NBC TG 1000, incluindo suas isenções;

(b) a entidade que adotar pela primeira vez a NBC TG 1000 pode observar todas as isenções previstas no item 35.10 da Seção 35, inclusive a relacionada ao custo atribuído (deemed cost) para o ativo imobilizado e propriedades para investimento;