Revisão 01 / ICPCRevisão de Interpretações Técnicas

DELIBERAÇÃO CVM Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU:

I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Deliberação; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Original assinado por

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

Presidente

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DELIBERAÇÃO CVM Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

REVISÃO DE INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS – Nº 01

Este documento de revisão apresenta alterações nas Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07,

ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 em conexão com a revisão dos pronunciamentos e interpretações por

parte do Comitê de Pronunciamentos Contábeis do ano de 2013, bem como alterações procedidas

nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

1. Inclui comentário à alínea (a) do item 15 e CPC 46 no título Referências na Interpretação

Técnica ICPC 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil, que

passam a vigorar com as seguintes redações:

“Referências

Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado Pronunciamento Técnico CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Interpretação Técnica ICPC 01 – Contratos de Concessão Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo

1. (...)

15. Se o comprador concluir que é impraticável separar os pagamentos de forma confiável, ele:

(a) no caso de arrendamento financeiro, deve reconhecer um ativo e um passivo em valor equivalente ao valor justo (*) do ativo subjacente, que foi identificado nos itens 7 e 8 como o objeto do arrendamento. Subsequentemente, o passivo deve ser reduzido à medida que os pagamentos forem realizados e uma taxa financeira for imputada sobre o passivo reconhecido, devendo ser utilizada a taxa de juros incremental de financiamento do arrendatário. 1

(b) (...)

(*) O Pronunciamento Técnico CPC 06 utiliza a expressão “valor justo” de modo que difere, em alguns aspectos, da definição de valor justo do Pronunciamento Técnico CPC 46. Portanto, ao

1 ou seja, a taxa de juros incremental de financiamento do arrendatário, conforme definida no item 4 do Pronunciamento Técnico CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil.

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aplicar o Pronunciamento Técnico CPC 06, a entidade deve mensurar o valor justo de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 06 e não com o Pronunciamento Técnico CPC 46.

16. (...)”(NR)

2. Altera o item 7, a alínea (c) do item 17 e inclui CPC 46 no título Referências na Interpretação

Técnica ICPC 07 – Distribuição de Lucros in Natura, que passam a vigorar com as seguintes

redações:

“Referências

Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada Pronunciamento Técnico CPC 40 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente Pronunciamento Técnico CPC 35 – Demonstrações Separadas Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo

1. (...)

7. De acordo com o item 5, esta Interpretação Técnica não é aplicável quando a entidade distribui parte de sua participação em controlada, mas retém o controle sobre a mesma. A entidade que procede à distribuição, que resulta no reconhecimento de participação de não controladores na sua controlada, deve contabilizar essa participação de não controladores de acordo com o previsto no Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas.

8. (...)

17. (...)

(c) o valor justo do ativo a ser distribuído ao término do período de elaboração do balanço patrimonial, se for diferente do seu valor contábil, e a informação acerca do método utilizado para mensurar o valor justo requerido pelo Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo, em seus itens 93(b), (d), (g) e (i) e 99.” (NR)

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3. Altera o item 8 e o conteúdo do título Referências na Interpretação Técnica ICPC 13 – Direitos

a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental,

que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Referências

Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas Pronunciamento Técnico CPC 18 – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Pronunciamento Técnico CPC 19 – Negócios em Conjunto Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

1. (...)

8. O contribuinte deve determinar se possui controle, controle conjunto ou influência significativa sobre o fundo por referência aos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, CPC 19 – Negócios em Conjunto e CPC 36 – Demonstrações Consolidadas. Em caso positivo, o contribuinte deve contabilizar sua participação no fundo de acordo com esses Pronunciamentos Técnicos.”(NR)

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4. Altera o item A8 e inclui o CPC 46 no título Referências na Interpretação Técnica ICPC 14 –

Cotas de Cooperados em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares, que passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Referências

Pronunciamento Técnico CPC 39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo

Apêndice

Exemplos de aplicação da Interpretação

Exemplo 3

Classificação

Antes da alteração do Estatuto

A8. As cotas de cooperados que excederem à proibição de resgate constituem passivos financeiros. A entidade cooperativa deve mensurar esse passivo financeiro pelo valor justo no reconhecimento inicial. Visto que essas cotas são resgatáveis à vista, a entidade cooperativa deve mensurar o valor justo desses passivos financeiros, conforme exigido pelo item 47 do Pronunciamento Técnico CPC 46, que estabelece: “O valor justo de passivo financeiro com característica de demanda (por exemplo, depósito à vista) não é menor do que o valor a pagar à vista, descontado desde a primeira data em que o pagamento desse valor poderia ser exigido.” Consequentemente, a entidade cooperativa deve classificar como passivo financeiro o valor máximo pagável à vista, de acordo com as disposições de resgate.” (NR)

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5. Altera o item 7 e inclui o CPC 46 no título Referências na Interpretação Técnica ICPC 16 –

Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais, que passam a vigorar com as

seguintes redações:

“Referências

Pronunciamento Conceitual Básico Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis Pronunciamento Técnico CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração Pronunciamento Técnico CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo

1. (...)

7. Se o valor justo dos instrumentos patrimoniais próprios emitidos não puder ser mensurado, os instrumentos patrimoniais próprios devem ser mensurados pelo valor justo do passivo financeiro extinto. Ao mensurar o valor justo de passivo financeiro extinto que inclua característica de demanda (por exemplo, depósito à vista), o item 47 do CPC 46 não deve ser aplicado.”(NR)