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06FONTES, LEGISLAÇÃO E SERVIÇOS

A boa pergunta encontra
a fonte certa.

Organize fundamentos, atos, orientação e canais de execução. Uma notícia ajuda a localizar o tema; o ato resolve seu alcance.

Acessar receitas estaduais

VERRAI 3.1 · Fontes conferidas em

Solenidade de posse da presidência do Comitê Gestor do IBS
Posse da presidência do CGIBS, em Brasília, em 7 de abril de 2026. Caio Santana · CGIBS

LEI → REGULAMENTO → ATO → OPERAÇÃO

Leia a vigência.
Registre a origem.

Guarde o dispositivo e a versão usados para fundamentar a decisão.

Marca oficial CONFAZ, Conselho Nacional de Política Fazendária, em painel azul com faixa Ministério da Fazenda.

COMO LER AS FONTES

Do fundamento
à execução.

  1. Constituição e emendas

    Localize competência, imunidade e transição. A EC 132 define o desenho do novo consumo, com regulamentação e datas próprias.

  2. Leis e texto compilado

    Examine incidência, base, requisitos, regime e vigência. A LC 214 compilada e a LC 227 devem ser lidas com as alterações e a produção de efeitos.

  3. Regulamentos e atos

    Decretos, resoluções, instruções, ajustes e notas técnicas detalham a execução dentro de seu alcance. Identifique o emissor e a operação abrangida.

  4. Orientações e serviços

    Manuais e perguntas e respostas ajudam a operacionalizar a regra. Quando uma orientação muda, confira o ato citado e se ela corresponde ao período do seu caso.

EC 132/2023 · reforma do consumo · LC 214/2025 · IBS, CBS e Imposto Seletivo · LC 227/2026 · Comitê Gestor do IBS · Decreto 12.955/2026 · regulamento da CBS

LEGISLAÇÃO

Fundamentos para conferir

LC 214/2025 · IBS, CBS e Imposto Seletivo

Texto compilado; regras materiais, créditos e regimes de consumo

Abrir fonte oficial

LC 123/2006 · Simples Nacional e Simei

Arts. 3º, 17, 18, 18-A e 18-F; vedações, receitas e MEI

Abrir fonte oficial

Lei 9.718/1998 · lucro presumido e lucro real

Arts. 13 e 14; teto do presumido e obrigatoriedade do real

Abrir fonte oficial

LC 224/2025 · benefícios e presunção

Acréscimo dos percentuais de presunção e regras de benefícios

Abrir fonte oficial

LC 236/2026 · processo e consensualidade

Alterações no CTN sobre controvérsias e processo tributário

Abrir fonte oficial

Ministério da Fazenda · estudos da reforma

Estudos e notas técnicas; considerar a data e o contexto de cada publicação

Abrir fonte oficial

ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO

Canais do trabalho diário

Receita Federal · serviços e orientação

CBS, IRPJ, CSLL, cadastros e obrigações federais

Abrir fonte oficial

SPED · Sistema Público de Escrituração Digital

ECD, ECF, escriturações e projetos fiscais; portal oficial

Abrir fonte oficial

REGULARIDADE E CONTROVÉRSIAS

Perguntas além da apuração

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Jurisprudência e julgamento administrativo federal

Abrir fonte oficial

Receita Federal · Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026

Real, presumido, arbitrado e entidades especiais; edição atualizada em 11/09/2026

Abrir fonte oficial

Receita Federal · prazos atualizados para 2027

Comunicação de 29/09/2026, após a Resolução CGSN 194/2026

Abrir fonte oficial

Receita Federal · cronograma dos documentos fiscais

Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026; implantação por documento

Abrir fonte oficial

UM HÁBITO DE PESQUISA

Leia com
o caso em mãos.

Para pesquisar uma regra, escreva a pergunta com fatos: entidade, receita, atividade, operação, data e tributo. Um resultado localizado por palavra-chave pode mencionar o mesmo tema, mas tratar de um contribuinte, período ou situação diferentes. Leia o contexto e os dispositivos citados.

Soluções de consulta, decisões administrativas e serviços de negociação têm alcances próprios. O CARF ajuda a pesquisar julgamento administrativo federal; o Regularize é canal da PGFN para serviços de dívida ativa. Não transfira um procedimento de dívida ativa para um débito ainda administrado por outro órgão.

A LC 236/2026 modifica o CTN em temas de processo e solução de controvérsias. Para aplicar um mecanismo, verifique os requisitos, a regulamentação e o estágio do crédito ou da discussão. A referência a uma lei recente não prova que todo procedimento já esteja disponível para qualquer caso.

Mantenha um registro de atualização: título da fonte, URL, dispositivo, data de consulta, período de efeitos e processo atingido. Quando houver notícia anterior com prazo alterado, substitua o prazo no roteiro de trabalho e preserve a origem da alteração.

Código Tributário Nacional · LC 236/2026 · processo e consensualidade · Receita Federal · sistema de normas · Conselho Administrativo de Recursos Fiscais · PGFN · Regularize

LEGISLAÇÃO E ORIGEM

Conhecimento com
fundamento.

Referências oficiais consultadas em 10/10/2026. As explicações, os casos e os roteiros são conteúdo editorial da VerrAI Contabilidade. A data-base identifica o recorte desta edição; confirme alterações, atos e condições da operação na fonte antes de executar uma opção ou apuração.

Origem das imagens e marcas

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Deputados reunidos no Plenário da Câmara durante a sessão de aprovação da reforma tributária em julho de 2023.

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Fotos: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados · Receita Federal · fotografia institucional · Lorival Padilha/EGP · Secretaria da Fazenda do Paraná

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