06REGIMES TRIBUTÁRIOS
Do MEI à companhia.
Escolha com critérios.
Porte, forma jurídica e atividade delimitam as alternativas. A operação e seus números permitem compará-las.
VERRAI 3.1 · Fontes conferidas em
TRÊS PERGUNTAS
Entidade. Renda. Consumo.
O enquadramento da empresa, a apuração de IRPJ/CSLL e o tratamento de IBS/CBS são análises relacionadas.
ENQUADRAMENTO E APURAÇÃO
Uma visão
comparável.
| Caminho | Ponto de partida | O que verificar |
|---|---|---|
| MEI / Simei | Empreendedor individual, ocupação permitida e requisitos de estrutura. | Limite geral R$ 81 mil; específico do transportador exclusivo R$ 251.600; proporcional no início. |
| Simples Nacional | Empresa elegível, com verificação de vedações, opção e atividade. | Limite de R$ 4,8 milhões de mercado interno, mais limite separado de exportação; sublimites e segregações. |
| Lucro presumido | Pessoa jurídica não obrigada ao real, observada a opção. | Receita total do ano anterior até R$ 78 milhões ou limite proporcional a seus meses de atividade. |
| Lucro real | Empresa obrigada ou que escolhe apurar resultado fiscal efetivo. | Hipóteses legais, lucro contábil, ajustes e controles. Receita não é o único critério. |
| Lucro arbitrado | Situações legalmente previstas de arbitramento. | Não é alternativa comum de planejamento nem solução automática para falta de controle. |
| Imunidades e isenções | Entidades e receitas com tratamento constitucional ou legal específico. | Condições por tributo, natureza da receita, finalidade e evidências. |
LC 123/2006 · Simples Nacional e Simei · Lei 9.718/1998 · lucro presumido e lucro real · Receita Federal · Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 · Código Tributário Nacional
UM GUIA PARA CADA CAMINHO
Aprofunde
os requisitos.
01MEI e Simei
O porte é o primeiro filtro. A ocupação, a forma de atuar e a estrutura do negócio completam a análise.
Explore o tema02Simples Nacional
Uma guia reúne parcelas de tributos. A correta segregação das operações continua essencial.
Explore o tema03Lucro presumido
A atividade orienta os percentuais de presunção. Receita, demais resultados e período completam a apuração.
Explore o tema04Lucro real
O resultado contábil inicia a análise. Adições, exclusões e compensações formam a base tributável.
Explore o tema05Lucro arbitrado
O arbitramento responde a situações previstas em lei. Não é uma escolha ordinária de planejamento.
Explore o tema06Imunidades e isenções
O tratamento especial precisa de fundamento e requisitos. A análise é feita tributo por tributo.
Explore o temaMEI → ME/EPP → GRANDES EMPRESAS
O porte não responde
tudo sozinho.
MEI, microempresa e empresa de pequeno porte são categorias com regras próprias. Simei é um sistema de recolhimento; Simples é um regime. Uma empresa pode estar fora do Simples mesmo sendo pequena, por atividade, composição societária, forma jurídica ou outra vedação.
Para lucro presumido, a Lei 9.718 considera a receita total do ano anterior, além das hipóteses de obrigatoriedade do real. Não troque esse conceito pelo faturamento projetado do ano corrente. Para empresas novas, não invente um ano anterior: examine as demais condições e acompanhe a receita efetiva para o exercício seguinte.
Sociedade por ações é vedada no Simples, mesmo fechada. Capital aberto acrescenta obrigações e necessidades de governança, mas não é, isoladamente, a regra geral que obriga ao lucro real. Confira receita, atividade e as hipóteses legais. Em grupos econômicos, analise também participações e relações previstas nas vedações.
Imunidade e isenção não se presumem pela expressão “sem fins lucrativos”. Identifique entidade, finalidade, tributo e receita. A existência de um tratamento para IRPJ não resolve automaticamente contribuições, folha ou IBS/CBS.
LC 123/2006 · Simples Nacional e Simei · Lei 9.718/1998 · lucro presumido e lucro real · Código Tributário Nacional · LC 214/2025 · IBS, CBS e Imposto Seletivo
DA POSSIBILIDADE À ESCOLHA
Compare o mesmo
negócio.
Complete a elegibilidade
Documente receita, período, atividades, sócios, empregados, estabelecimentos e condições específicas. Separe dado efetivo de projeção.
Simule com premissas iguais
Use o mesmo volume, preço, margem, folha, despesas, aquisições, crédito e ano. Identifique tributos dentro e fora de cada regime.
Inclua a transição do consumo
No Simples, examine separadamente a possibilidade de IBS/CBS regular. A relação com clientes e fornecedores pode mudar a comparação.
Formalize e acompanhe
Confira prazo, irretratabilidade e efeitos da opção. Acompanhe limites e alterações de atividade durante o ano.
LEGISLAÇÃO E ORIGEM
Conhecimento com
fundamento.
Referências oficiais consultadas em 10/10/2026. As explicações, os casos e os roteiros são conteúdo editorial da VerrAI Contabilidade. A data-base identifica o recorte desta edição; confirme alterações, atos e condições da operação na fonte antes de executar uma opção ou apuração.
- LC 123/2006 · Simples Nacional e Simei Arts. 3º, 17, 18, 18-A e 18-F; vedações, receitas e MEI
- Lei 9.718/1998 · lucro presumido e lucro real Arts. 13 e 14; teto do presumido e obrigatoriedade do real
- LC 224/2025 · benefícios e presunção Acréscimo dos percentuais de presunção e regras de benefícios
- Código Tributário Nacional Obrigação, crédito, imunidade, isenção e processo
- Receita Federal · Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 Real, presumido, arbitrado e entidades especiais; edição atualizada em 11/09/2026
- LC 214/2025 · IBS, CBS e Imposto Seletivo Texto compilado; regras materiais, créditos e regimes de consumo
- Receita Federal · prazos atualizados para 2027 Comunicação de 29/09/2026, após a Resolução CGSN 194/2026
Origem das imagens e marcas
- Portal do Simples Nacional · identificação da instituição.
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