06APLICATIVO DE ENQUADRAMENTO
Qual regime
tributário aplicar?
Descreva um cenário. Identifique alternativas que podem ser consideradas, critérios impeditivos e o que ainda precisa ser conferido.
VERRAI 3.1 · Fontes conferidas em
CRITÉRIOS CONFERIDOS · 10/10/2026
Uma análise de
elegibilidade.
O roteiro não calcula a menor carga tributária e não formaliza a opção. Receitas, vedações e período precisam ser documentados.
PERGUNTAS PARA O SEU CASO
Uma conclusão
com premissas.
SEU CENÁRIO · CRITÉRIOS E PRÓXIMOS PASSOS
Resultado do roteiro
Próximos passos
Premissas, limites e método
A análise combina os valores em centavos com limites de receita, meses de início, forma jurídica, hipóteses de lucro real e requisitos declarados de Simples/Simei. As receitas interna e de exportação têm limites separados no Simples. Projeções e critérios não conferidos permanecem identificados.
Atividades, participações, benefícios, regimes especiais e prazos possuem regras próprias. O roteiro não examina integralmente cada CNAE, contrato ou hipótese excepcional. A carga econômica exige comparar tributos, folha, margem, créditos, obrigações e caixa com os mesmos fatos. Confirme os dispositivos na fonte.
COMO LER O RESULTADO
Possível não significa
escolhido.
| Resultado | Significado |
|---|---|
| Pode ser considerado | Os critérios revisados não apontam impedimento. Confirme a situação e compare a operação antes de optar. |
| Depende de confirmação | Há projeção, requisito não revisado ou compatibilidade que exige análise adicional. |
| Impedido no cenário | Foi informado critério que afasta a alternativa ou receita do cenário acima do limite. Uma projeção não define a data legal de exclusão. |
| Obrigatoriedade identificada | Há hipótese efetiva de lucro real e impedimento do Simples nos dados informados, observadas situações legais especiais. |
| Tratamento específico | A entidade exige qualificação por tributo e receita, antes de usar um roteiro empresarial geral. |
O resultado não compara quanto pagar nem recomenda o regime mais barato. Valores iguais de receita podem corresponder a negócios com margens, folha, créditos e operações diferentes. A ferramenta ajuda a organizar elegibilidade e dados faltantes; a simulação econômica vem depois.
Uma opção já exercida possui efeitos, prazos e condições. Receber “pode ser considerado” não autoriza mudar durante o ano nem reabrir uma janela. No Simples, diferencie ingresso da empresa e opção por IBS/CBS regular, e confira os procedimentos próprios de início de atividade e Simei.
LEGISLAÇÃO E ORIGEM
Conhecimento com
fundamento.
Referências oficiais consultadas em 10/10/2026. As explicações, os casos e os roteiros são conteúdo editorial da VerrAI Contabilidade. A data-base identifica o recorte desta edição; confirme alterações, atos e condições da operação na fonte antes de executar uma opção ou apuração.
- LC 123/2006 · Simples Nacional e Simei Arts. 3º, 17, 18, 18-A e 18-F; vedações, receitas e MEI
- Lei 9.718/1998 · lucro presumido e lucro real Arts. 13 e 14; teto do presumido e obrigatoriedade do real
- Receita Federal · requisitos do Simei Receita, ocupações, empregados, estabelecimento e participações
- CGSN · Manual DASN-Simei Limites, proporcionalidade e desenquadramento
- Portal do Empreendedor · MEI Caminhoneiro Tabela B, exclusividade, limite e requisitos do transportador de cargas
- Receita Federal · prazos atualizados para 2027 Comunicação de 29/09/2026, após a Resolução CGSN 194/2026
- CGSN · sublimite de ICMS/ISS para 2026 R$ 3,6 milhões em todos os estados e no DF; Portaria CGSN 54/2025
- LC 224/2025 · benefícios e presunção Acréscimo dos percentuais de presunção e regras de benefícios
- Receita Federal · Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 Real, presumido, arbitrado e entidades especiais; edição atualizada em 11/09/2026
- Portal do Empreendedor · ocupações permitidas Consulta da lista oficial de ocupações
- Resolução CGSN 194/2026 · DOU Prazos de opções para 2027; considerar regras próprias de início de atividade
- Código Tributário Nacional Obrigação, crédito, imunidade, isenção e processo
Origem das imagens e marcas
- Portal do Simples Nacional · identificação da instituição.
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