MEI e Simei.
Entenda e aplique.

MEI é uma categoria de empreendedor individual. Simei é o sistema de recolhimento em valores fixos dentro do Simples Nacional. A formalização, o enquadramento e o pagamento mensal são aspectos relacionados, mas têm regras e controles próprios.

O limite geral é de R$ 81 mil por ano. No ano de abertura, considera-se R$ 6.750 por mês entre o início e dezembro, incluindo a fração de mês. O transportador autônomo de cargas com ocupação exclusiva da Tabela B tem limite específico de R$ 251.600; no início, R$ 20.966,67 por mês. A lista oficial de ocupações faz parte da conferência.

Faturamento pequeno não autoriza qualquer profissão a atuar como MEI. Compare a atividade efetivamente exercida com as ocupações permitidas. Exercer uma ocupação fora da Tabela B durante o ano afasta o limite especial do MEI Caminhoneiro.

Organize a receita mês a mês e separe os movimentos do negócio dos gastos pessoais. Guarde documentos de compra, prestação, venda e recebimento. Essa rotina ajuda a comprovar a receita e acompanhar o limite.

O DAS mensal e a declaração anual possuem finalidades diferentes. A declaração não substitui o recolhimento mensal. Consulte o PGMEI, o manual da DASN-Simei e a situação cadastral nos canais oficiais.

Se houver excesso de receita, mudança de atividade, contratação ou participação incompatível, examine o desenquadramento, seu prazo e seus efeitos. A data dos fatos é decisiva; uma projeção acima do limite deve iniciar o planejamento antes da ultrapassagem.

Para quem já era empresário individual, o serviço de opção pelo Simei mantém a janela de janeiro; a abertura pelo Portal do Empreendedor possui procedimento próprio. A alteração dos prazos do Simples para 2027 não transfere automaticamente a opção do Simei para outubro.