Simples Nacional.
Entenda e aplique.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação voltado às microempresas e empresas de pequeno porte que atendem às condições legais. O enquadramento como ME/EPP e a opção tributária devem ser analisados separadamente.

A referência geral é receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões no mercado interno, com limite adicional separado para exportações de mercadorias ou serviços, conforme a LC 123. No início de atividade, a proporcionalidade faz parte da análise. Não some receitas sem primeiro identificar sua natureza e a regra aplicável.

A lei contém vedações relativas a atividades, participações, forma societária, débitos e outras condições. Uma S.A., aberta ou fechada, não se enquadra no Simples. Uma Ltda. pequena também pode estar impedida. O CNAE cadastrado e a atividade real precisam ser examinados em conjunto.

A alíquota nominal da tabela não é, por si, a alíquota efetiva. A RBT12 e a parcela a deduzir integram o cálculo legal. Receitas com tratamento específico precisam ser segregadas; um percentual único sobre todo o faturamento pode distorcer a apuração.

O fator R se aplica aos serviços previstos na legislação. A folha e a receita devem respeitar os conceitos e os períodos legais. Primeiro identifique se a atividade está sujeita ao fator; depois calcule e confira o anexo.

A partir de 2027, o optante pode, quando elegível, manter o Simples para os demais tributos e escolher a apuração regular de IBS/CBS. Essa escolha não transforma a empresa em optante pelo lucro presumido ou real. O Simei possui tratamento próprio.

Para ingresso no Simples em 2027, o prazo geral atualizado é 15/10/2026. Para a opção regular de IBS/CBS no primeiro semestre de 2027, 30/10/2026. Pendências impeditivas podem ser regularizadas até 30/10; há janela de cancelamento de 03/11 a 20/12. Empresas em início de atividade seguem regras específicas.

Em 2026, o sublimite de ICMS/ISS permanece distinto do teto de permanência no regime. As adaptações para 2027 passam a considerar também o IBS. Ultrapassar um sublimite não equivale automaticamente a sair de todo o Simples; confira efeitos, momento e segregação.